LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA USUÁRIA APRESENTA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA CUSTEIO DO ALUGUEL DE SUA MORADIA EM RAZÃO DE TRANSTORNO MENTAL, SENDO DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E CUIDADOS DA VIDA DIÁRIA, NA FORMA DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO MORADIA, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Administração Municipal necessita locar o imóvel residencial para atender à família dasenhora CARMEM LOPES CAMPOS, que se encontra em vulnerabilidade social por estardesprovida de moradia própria, em razão de sua residência ter sido demolida, por estarlocalizada em área de risco, encontrar-se em péssimas de habitabilidade e apresentar risco dedesabamento, nos termos do laudo da Defesa Civil Municipal, conforme relatado no EstudoSocial (art. 3º, §5º e 34 da Lei nº 599/2014) que acompanha o pedido.