LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA PELA AUSÊNCIA DE MORADIA PRÓPRIA, PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE NECESSITAM ALÉM DOS CUIDADOS INERENTES A SUA IDADE, TAMBÉM NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA GENITORA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Administração Municipal necessita locar imóvel residencial para atender à família dasenhora MAIANY DA SILVA SILVEIRA, pela ausência de moradia própria, pela existênciade duas crianças portadoras de necessidades especiais, que necessitam além dos cuidadosinerentes a sua idade, também necessitam de cuidados especiais e dedicação exclusiva dagenitora, conforme relatado no Estudo Social que acompanha o pedido.