Aquisição de 01 (uma) FRESADORA DE ASFALTO, destinada às atividades operacionais do Departamento de Trânsito, Engenharia de Tráfego e Fiscalização – DTETF, para execução de serviços de manutenção viária, correções localizadas de pavimento e preparo técnico de base para implantação de dispositivos de sinalização.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O DTETF realiza intervenções frequentes no pavimento asfáltico para: Implantação e manutenção de sinalização horizontal; Instalação de dispositivos redutores de velocidade; Correções pontuais de deformações no pavimento; Abertura técnica para infraestrutura semafórica; Reparos emergenciais. Atualmente, o Município depende de locação ou contratação de terceiros para serviços de fresagem, o que: Aumenta o custo operacional; Reduz a autonomia técnica; Compromete a agilidade em ações emergenciais; Eleva o tempo de resposta às demandas da engenharia de tráfego. A aquisição da fresadora permitirá: Redução de custos com terceirização; Maior eficiência operacional; Atendimento imediato a demandas emergenciais; Melhoria da qualidade técnica das intervenções viárias; Cumprimento das competências previstas nos arts. 21 e 24 do CTB. A medida atende ao interesse público ao fortalecer a segurança viária e a capacidade operacional do Município.