PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EMERGENCIAL E ALIMENTAÇÃO PARA USUARIO ATENDIDO PELA EQUIPE DE PAIF DO CRAS, QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME DECISÃO DA EQUIPE TÉCNICA, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA. PD 10004.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de hospedagem e alimentação, em caráter emergencial, mostra-se necessária para garantir a proteção e a integridade de um usuário C. J. C. P. que estava em situação de rua, (três pernoites e alimentação) atendido pela equipe de PAIF - Serviço de Proteção Integral á Famílias - do CRAS. O referido usuário encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade social, sem condições de permanecer na rua durante o período noturno, o que o exporia a riscos iminentes à sua segurança, saúde e dignidade. Considerando as atribuições do CRAS no atendimento a indivíduos em situação de violação de direitos e a necessidade de resguardar a integridade física e emocional dos indivíduos, fez-se imprescindível o encaminhamento imediato para um local seguro e adequado. Diante da urgência do caso e da inexistência de alternativas públicas disp oníveis naquele momento, optou-se pela contratação emergencial de hospedagem em hotel, assegurando o acolhimento provisório até que outras medidas socioassistenciais pudessem ser efetivadas. Assim, a presente contratação justifica-se pelo caráter excepcional da demanda, pela proteção social devida aos usuários e pelo cumprimento das responsabilidades legais e institucionais do serviço.