PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EMERGENCIAL PARA USUARIO ATENDIDO PELA EQUIPE DE ALTA COMPLEXIDADE DO CREAS, QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME DECISÃO DA EQUIPE TÉCNICA, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA. PD 12918.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de hospedagem, em caráter emergencial, mostra-se necessária para garantir a proteção, a saúde e a integridade do usuário C. O. C., atendido pela equipe de Alta Complexidade do CREAS, que aguardava vaga em comunidade terapêutica. O referido usuário encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade social e em situação de rua, fazendo uso de bolsa de colostomia, condição que demanda cuidados contínuos de higiene, troca e acompanhamento, incompatíveis com a permanência em via pública durante o período de espera pela vaga. A permanência nessa condição o exporia a riscos iminentes à saúde, agravamento do quadro clínico, infecções, além de comprometer sua dignidade e integridade física. Considerando as atribuições do CREAS no atendimento a indivíduos em situação de violação de direitos e vulnerabilidade social, bem como a necessidade de assegurar condições mínimas de cuidado, higiene e proteção ao usuário, fez-se imprescindível o encaminhamento imediato para local seguro e adequado. Diante da urgência do caso e da inexistência de alternativas públicas disponíveis naquele momento, optou-se pela contratação emergencial de hospedagem em hotel, garantindo acolhimento provisório e condições adequadas até o efetivo encaminhamento para a comunidade terapêutica. Assim, a presente contratação justifica-se pelo caráter excepcional e emergencial da demanda, pela necessidade de proteção social e de saúde do usuário, e pelo cumprimento das responsabilidades legais e institucionais do serviço socioassistencial.