PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EMERGENCIAL E ALIMENTAÇÃO PARA USUARIA ATENDIDA PELA EQUIPE DE ALTA COMPLEXIDADE DO CREAS, QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME DECISÃO DA EQUIPE TÉCNICA, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA. PD 12906.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de hospedagem em caráter emergencial, mostra-se necessária para garantir a proteção e a integridade da usuária E.L.M.B., atendida pela equipe de Alta Complexidade do CREAS. A referida usuária encontrava-se em situação de situação de rua. Considerando as atribuições do CREAS no atendimento a indivíduos em situação de violação de direitos e a necessidade de resguardar a integridade física e emocional dos indivíduos, fez-se imprescindível o encaminhamento imediato para um local seguro e adequado. Diante da urgência do caso e da inexistência de alternativas públicas disponíveis naquele momento, optouse pela contratação emergencial de hospedagem em hotel, assegurando o acolhimento provisório até que outras medidas socioassistenciais pudessem ser efetivadas. Assim, a presente contratação justifica-se pelo caráter excepcional da demanda, pela proteção social devida à usuária e pelo cumprimento das responsabilidades legais e institucionais do serviço.