contratação de empresa de Auto Escola - Centro de Formaçãode Condutores (CFC), para mudança/adição de categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de "B" e "C" para "D", e de "AD" para "AE", totalizando 05 (cinco) processos de mudança/adição de categorias, compreendendo o ensino teórico técnico, a prática de direção em veículos adequados para a categoria de CNH pretendida, o pagamento de todas as taxas exigidas pelo DETRAN-MA, bem como as avaliações médicas e os exames toxicológicos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o serviço de condutor de veículos é essencial para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela DPEMA, que são as de levar atendimento jurídico gratuito à população hipossuficiente, facilitando o acesso à cidadania e consequente melhoria de vida da população maranhense; 2.2 Considerando que os serviços de transporte existentes visam ao atendimento de todas as demandas institucionais envolvendo desde o deslocamento de servidores, movimento de cargas até o suporte para as ações sociais; 2.3 Considerando a expansão da DPE/MA nos últimos anos, demandando significativo aporte de viagens ao interior do Estado, com a criação de novos núcleos; 2.4 Considerando o aumento das ações dos defensores em atividades de atendimento às populações hipossuficientes, na capital e nos municípios do Estado; 2.5 Considerando, a renovação da frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com aquisição de novos veículos, caminhonetes, ônibus de passageiros, vans e unidades móveis, que vão desde van escritório, ônibus escritório, até carreta; 2.6 Considerando a limitação de condutores de veículos na Instituição, cujas habilitações (CNHs), permitam a condução da totalidade da frota de veículos da DPE/MA, ou seja a maior parte é CNH - "AD" não possuindo habilitação para condução de veículos que necessitam de condutores com CNHs do tipo "E"; 2.7 Considerando a necessidade de realização de rodízio entre os servidores na condução de veículos e unidades móveis, afim de evitar sobrecarga de serviço e garantir a segurança; 2.8 A presente contratação, se justifica observando o caráter de aperfeiçoamento e qualificação dos serviços de condutor de veículos e a amplitude dessa ação, já que se passará a contar com equipe capacitada, capaz de prestar serviços com maior segurança e qualidade, tanto em veículos de porte médio quanto em unidades móveis como ônibus escritório e carreta.