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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 042/2026 - contratação de DG SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, CNPJ nº 62.320.770/0001-79, que se responsabilizará pela Prestação de serviços de consultoria e assessoria para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Lapão, com o objetivo de adequação às exigências da Reforma Tributária, incluindo atualização sobre a nova estrutura dos tributos sobre o consumo, regras de transição, impactos na arrecadação, fiscalização e procedimentos administrativos.

MUNICIPIO DE LAPAO · Secretaria de Finanças

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra100291418Controle PNCP13891528000140-1-000096/2026Processo293/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAPAOCNPJ do órgão13891528000140Unidade compradoraSecretaria de FinançasLocalLapão/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 12:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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R$ 36.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SER · Unitário: R$ 36.000,00 · Em andamento