CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA COBERTURA DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ESTAGIÁRIOS DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE – PGE/SE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE) POSSUI A NECESSIDADE DE CONTRATAR ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA ATUAREM EM SEU PROGRAMA DE ESTÁGIO, CONTRIBUINDO PARA O APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DESSES ESTUDANTES POR MEIO DA VIVÊNCIA PRÁTICA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ÓRGÃO. DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO, OS ESTUDANTES PODERÃO ESTAR SUJEITOS A SITUAÇÕES INERENTES À ROTINA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO DESLOCAMENTOS E DEMAIS RISCOS DECORRENTES DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), EM SEU ART. 9º, INCISO IV, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO. DESSA FORMA, VISANDO ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL E VIABILIZAR A FORMALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA COBERTURA DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ESTAGIÁRIOS DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO DA PGE/SE. A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA NECESSÁRIA E EFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTIR A PROTEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS E RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES INERENTES À CONDIÇÃO DE CONCEDENTE DO ESTÁGIO.