Contratação de serviços de acompanhamento de recortes eletrônicos do Diário Oficial nos processos em que o Município é parte processual

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa atender à Procuradoria Geral do Município, cujo principal objetivo é realizar o acompanhamento processual do acervo de processos cíveis, trabalhistas e tributários pertinente ao ente, sendo inviável que o acompanhamento manual dos processos, incluindo-se não apenas aqueles vinculados ao Poder Judiciário, mas também os oriundos do Tribunal de Contas, publicações do Diário Oficial da União e Estado de São Paulo, etc.