CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM, COM VISTAS GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) DISPÕE DE FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, ENTRE AS QUAIS SE DESTACAM O DESLOCAMENTO DE EQUIPES TÉCNICAS, O TRANSPORTE DE MATERIAIS E O APOIO ÀS AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESSES VEÍCULOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A PRESENÇA DA SPM EM TODO O TERRITÓRIO, ASSEGURANDO A EFETIVIDADE E A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS. A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPÕE O PATRIMÔNIO PÚBLICO A RISCOS CONSIDERÁVEIS, TAIS COMO COLISÕES, FURTOS, ROUBOS, DANOS CAUSADOS POR FENÔMENOS NATURAIS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES CIVIS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. ESSAS OCORRÊNCIAS PODEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E GERAR DESPESAS INESPERADAS AO ERÁRIO. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA A FROTA CONSTITUI MEDIDA PREVENTIVA E ESTRATÉGICA, QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E OFERECE PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DIANTE DE EVENTOS IMPREVISTOS. A MEDIDA ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DO INTERESSE PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021, POR VIABILIZAR A GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PÚBLICOS, PROTEGER O PATRIMÔNIO DO ESTADO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DA FROTA DA SPM CARACTERIZA-SE COMO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, LEGÍTIMA E ALINHADA ÀS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA.