CONFECÇÃO DE UNIFORMES/FARDAMENTOS, PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DESSE EFETIVO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ANCORADOS NAS LEIS, LEI Nº 4.482/2013, LEI Nº 5.471/2022 E DEMAIS CONGÊNERES, SOB A FORMA DE CREDENCIAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). O USO PADRONIZADO DE UNIFORMES FACILITA O RECONHECIMENTO IMEDIATO DESSES PROFISSIONAIS PELA POPULAÇÃO, FORTALECE A CONFIANÇA NO ATENDIMENTO PRESTADO E ASSEGURA MAIOR SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DURANTE AS VISITAS DOMICILIARES E AÇÕES COMUNITÁRIAS. ESSA IDENTIFICAÇÃO VISUAL CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.482/2013. ALÉM DISSO, O FORNECIMENTO DE UNIFORMES PADRONIZADOS REFORÇA A IMAGEM INSTITUCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, DISTINGUINDO OS AGENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PROPORCIONANDO MAIOR CREDIBILIDADE E EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES EXTERNAS. CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A ECONOMICIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A IMPESSOALIDADE NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, A AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DE CREDENCIAMENTO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 78 A 81 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISCIPLINAM ESSA MODALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS DE FORMA CONTÍNUA E NÃO EXCLUDENTE, MEDIANTE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DESSA FORMA, O CREDENCIAMENTO POSSIBILITARÁ A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE FORNECEDORES QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO REGULAR E EFICIENTE ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.