O objeto é o recolhimento de valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em razão da utilização de obras musicais no coquetel de comemoração do Dia do Servidor, evento institucional promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que contará com a apresentação de banda musical.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O ECAD é a entidade exclusiva responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais em todo o território nacional, de modo que inexiste outra fonte apta a fornecer a mesma pretensão.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.