Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente demanda visa à contratação do curso “1º Seminário Impeachment Municipal – Fundamentos, Condução e Casos Práticos”, a ser realizado pela Mapa Instituto LTDA, nos dias 26, 27, 28 e 29 de maio de 2026, tendo em vista a necessidade de capacitação técnica e atualização dos agentes públicos e servidores envolvidos nas atividades legislativas, jurídicas e de controle no âmbito municipal. O tema do impeachment, especialmente no contexto municipal, envolve elevada complexidade jurídica, exigindo conhecimento aprofundado acerca da legislação aplicável, notadamente o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei nº 1.079/1950, bem como da jurisprudência consolidada e entendimentos dos tribunais superiores. Além disso, a correta condução de processos dessa natureza demanda domínio dos procedimentos formais, garantias constitucionais e competências institucionais, evitando nulidades e assegurando a legalidade dos atos praticados. O conteúdo programático do seminário demonstra abrangência e relevância, ao abordar desde os fundamentos históricos do impeachment até sua aplicação prática em diferentes esferas federativas, incluindo análise de casos concretos e controvérsias atuais, como a responsabilização de vereadores e o papel dos regimentos internos das Casas Legislativas. A participação no referido curso contribuirá significativamente para o aprimoramento técnico dos participantes, promovendo maior segurança jurídica na atuação administrativa e legislativa, além de fortalecer a governança e a conformidade institucional. Dessa forma, justifica-se a contratação do curso como medida necessária ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores e à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados. Participarão da capacitação os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena: Aquiles Marcelo Alba, Mauricio Luiz Weirich e Paulo Cesar Zembrzuski, e os Servidores Tânia Depiné Bocassanta, Cristiano Cezar Gazola e Vani Piva Zgierski.