Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente contratação tem por finalidade as inscrições de Vereadora e Servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, para participarem do Evento O Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública, promovido pelo ICAP – Capacitação e Pesquisa LTDA, a ser realizado de 12 a 15 de maio de 2026, na cidade de Curitiba/PR. A presente demanda tem por objeto a capacitação voltada ao uso estratégico da Inteligência Artificial (IA) aplicada à administração pública e à atividade legislativa. A transformação digital vem alterando de forma significativa a gestão pública, exigindo dos órgãos e agentes públicos atualização constante quanto às novas tecnologias, métodos de trabalho e instrumentos de apoio à tomada de decisão. Nesse contexto, a Inteligência Artificial consolidou-se como ferramenta relevante para modernização institucional, aumento da eficiência administrativa, melhoria da prestação de serviços ao cidadão e qualificação da atuação parlamentar. A capacitação proposta justifica-se pela necessidade de proporcionar conhecimentos teóricos e práticos sobre o conceito e a evolução histórica da IA, seus principais tipos e tecnologias — como Machine Learning, Processamento de Linguagem Natural (NLP) e Visão Computacional — bem como seu funcionamento prático, aplicações concretas no setor público e impactos diretos na produtividade institucional. Além disso, o conteúdo permitirá o desenvolvimento de competências aplicadas às rotinas do gabinete e da atividade legislativa, especialmente no apoio à redação e revisão de projetos de lei, requerimentos, pareceres, discursos e expedientes oficiais; na realização de pesquisas jurídicas, legislativas e jurisprudenciais; na automação de tarefas administrativas; na organização de agendas e fluxos de trabalho; e no aperfeiçoamento da comunicação institucional e do atendimento ao cidadão. A demanda também se mostra necessária diante dos riscos e limitações inerentes ao uso da IA, notadamente quanto a vieses algorítmicos, transparê