Contratação de serviços para a oferta de 07 (sete) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadores e Servidores no Evento O Papel da Autorresponsabilidade nos resultados no Setor Público, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação ter por finalidade as inscrições de Servidores e Vereadores para participarem do Evento O Papel da Autorresponsabilidade nos resultados no Setor Público, promovido pelo ICAP – Capacitação e Pesquisa LTDA, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF. A contratação justifica-se pela necessidade de constante atualização dos agentes públicos e servidores, considerando a complexidade do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, bem como as frequentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação da Administração Pública.. Destaca-se que, em ano eleitoral, há um conjunto significativo de normas que impõem restrições específicas à gestão pública, especialmente no que se refere a condutas vedadas, gestão de pessoal, publicidade institucional, execução orçamentária e responsabilidade fiscal. O desconhecimento ou a aplicação inadequada dessas normas pode acarretar graves consequências, incluindo sanções administrativas, eleitorais e financeiras aos gestores e servidores. O curso apresenta conteúdo programático abrangente e alinhado às necessidades institucionais, abordando, vários assuntos como os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), as regras e limitações impostas pela legislação eleitoral, o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo direitos, deveres e processos administrativos disciplinares (PAD), as regras de concursos públicos, cargos comissionados e temporários, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na gestão, previdência pública (RPPS e RGPS), a atuação do controle interno e segurança jurídica nas decisões administrativas e boas práticas de governança, liderança e responsabilidade na gestão pública. A participação no referido curso permitirá o aprimoramento técnico dos servidores e agentes públicos, contribuindo para a correta aplicação da legislação vigente, a prevenção de falhas, irregularidades e responsabilizações, o fortalecimento