Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente contratação visa à capacitação da servidora comissionada Assessora Parlamentar da Câmara Municipal Vani Piva Zgierski, no tema Nova Licitação, por meio de evento presencial a ser ministrado pela UNYFLEX - UNYGOV CAPACITACAO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA, no período de 23 a 26 de junho de 2026. A participação da servidora justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento técnico para o desempenho das atividades de assessoramento parlamentar, especialmente no suporte às ações de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo Municipal. A fiscalização dos atos da Administração Pública constitui uma das funções institucionais da Câmara Municipal, exigindo conhecimento adequado dos procedimentos licitatórios, das fases das contratações públicas e dos mecanismos de controle previstos na legislação vigente. O conteúdo programático do curso aborda temas relevantes para a compreensão dos processos licitatórios e contratuais, incluindo a atuação dos agentes responsáveis pelas contratações, planejamento das licitações, elaboração de editais e anexos, controle jurídico, normatização dos procedimentos administrativos, bem como publicação e julgamento dos certames. Esses conhecimentos contribuirão para que a servidora possua melhores condições técnicas para auxiliar os vereadores na análise, acompanhamento e fiscalização das contratações realizadas pela Administração Pública. Além disso, a capacitação proporcionará atualização sobre as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, fortalecendo a atuação institucional do Poder Legislativo no exercício do controle externo e na verificação da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. Dessa forma, a participação da Assessora Parlamentar mostra-se necessária e alinhada ao interesse público, representando investimento na qualificação profissional da servidora e no aperfeiçoamento contínuo da gestão administrativa da Câmara Municipal. Participará desta capacitação a Vani Piva Zgierski