Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de acesso, com fornecimento de mão de obra qualificada, para atuar no Acolhimento Institucional Provisório (Abrigo de Inverno) do município de Porto Ferreira. O serviço deverá ser prestado de forma ininterrupta pelo período de 90 dias, visando garantir a operacionalidade do Plano Municipal de Enfrentamento à Baixa Temperatura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que entre os serviços ofertados pela Sistema Único de Assistência Social – SUAS Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – SDSC, encontra-se o acolhimento institucional provisório para pessoas em situação de rua durante o período de inverno o qual é um serviço complementar a abordagem social, o qual é regulamentada pela Lei Municipal n° 3.847 de 06 de janeiro de 2026, Capitulo III. Faz-se necessária a contratação do serviço de controle de acesso para acompanhar os atendimentos no local, fornecendo o suporte necessário para a realização do trabalho de forma harmônica e segura tanto para os usuários como funcionários. O alojamento irá se iniciar em 15 de maio de 2026 e será realizado de forma ininterrupta por 90 (noventa) dias, na Av. Eng. Nicolau de Vergueiro Forjaz, 729, Centro, horário das 19hrs às 7hrs.